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Proposta que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser votada nesta semana

O Projeto de Lei Complementar (PLC 270/16) do Senado, que [+]

By Edison Silva|2018-11-26T19:59:57-03:0026 de novembro de 2018|Tags: Câmara dos Deputados, FPM, Fundo de Participação dos Municípios, Municípios, Plenário da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei|

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Projeto prevê que prefeituras terão de prestar contas à Justiça seis meses antes das eleições

Projeto de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB SP) prevê [+]

By Edison Silva|2018-11-17T20:16:53-03:0017 de novembro de 2018|Tags: Município, Prefeituras, Prestação de Contas, Projeto de Lei|

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Projeto que regulamenta avaliação de desempenho de servidor em análise na Câmara dos Deputados

Projeto de lei que regulamenta a avaliação de desempenho de [+]

By Edison Silva|2018-11-13T20:11:50-03:0013 de novembro de 2018|Tags: Câmara dos Deputados, PLP 539/18, Projeto de Lei, Servidor Público, Servidores, servidores públicos|