A proposta estabelece uma quarentena de no mínimo 180 dias para o candidato a PGJ que estiver ocupando cargo nos órgãos de administração superior do Ministério Público, função de confiança ou posto de presidente ou vice de associação de classe.
O texto atual foi aprovado em 23 de junho de 2021 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). No entanto, os deputados aprovaram, na última quarta-feira (24), o requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência. Com isso, o PL pode ser analisado diretamente em plenário, sem passar por comissões mistas.
Segundo ele, a discussão do projeto superou barreiras partidárias e ideológicas e, por ação dessas grandes empresas, que não queriam debater o tema de maneira razoável e justa, o ideal é tratar da proposta de maneira fatiada, ou seja, em vários projetos distintos.
No entendimento do procurador, além de decisões judiciais, a proibição do uso da tese deve ser considerada inconstitucional também para a defesa de acusados de feminicídio e nas acusações feitas pela polícia.
A lei, que já está em vigor, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o Projeto de Lei (PL) 3.006/2022. No Senado, a proposta recebeu parecer favorável no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O relator originário do processo, ministro Eros Grau (aposentado), havia votado pela procedência do pedido, por entender que os dispositivos questionados são de natureza processual, o que atrai a competência legislativa da União.
A representação, assinada pelo presidente da legenda, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirma que o ex- mandatário incitou os atos de terrorismo do último domingo (8) que culminaram na depredação dos prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, em Brasília.
A gestão de Aras está aumentando o número de procuradores que atuam nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e em locais de fronteira para combater crimes como tráfico de animais e de armas, além de crimes ambientais na Amazônia.
Ao decidir, Lewandowski apontou que o Ministério Público detém a titularidade exclusiva e a palavra definitiva sobre a pertinência da abertura da ação penal.
O pedido se deu no âmbito da ação que investiga o episódio — ocorrido na véspera do segundo turno das eleições deste ano — em que a deputada bolsonarista sacou uma arma, apontou para um homem e o perseguiu na região dos Jardins, em São Paulo. O relator é o ministro Gilmar Mendes.