O Projeto de Lei 6350/19 determina que mulheres, travestis, transexuais masculinos ou femininas e maiores de sessenta anos cumpram pena em estabelecimento e adequado à sua condição pessoal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Deputados da Câmara Federal, membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), dentre eles Luzianne Lins (PT), pré-candidata a prefeita de Fortaleza, realizaram diligências para apurar denúncias de torturas e castigos no sistema prisional do Governo de Camilo Santana. Além de reuniões, os parlamentares cumprem programação de audiências e visitas institucionais.
Ministério torna visitação em presídios federais mais rígida. Regras foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União. Portaria Disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Toda área, agora delimitada por lei, vizinha a presídios em [+]