A Portaria nº 20/2021, assinada pelo primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Antônio Granja (PDT), prorroga o período de fechamento de todas as dependências da Casa até o dia 31 de março, para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19).
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC)
Todas as unidades do Judiciário do Ceará funcionarão normalmente neste período de Carnaval.
A portaria nº 78, do Ministério da Saúde, chamou atenção da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa. O texto trata da notificação obrigatória à Polícia dos casos de violência contra a mulher atendidas em unidades de saúde pública ou privadas. A medida, conforme a procuradoria, pode por em risco o caráter sigiloso das denúncias de violência contra a mulher.
De acordo com o Ministério das Comunicações, até agora já foram recebidos 1.655 pedidos de migração de AM para FM, dos quais cerca de 850 já estão concluídos.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, expediu, no dia 28 de janeiro de 2021, a Portaria nº 75/2021/SERH que estabelece expediente normal para os dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 (Carnaval). O documento foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP) nº 962 do dia 29/01/21, página 4.
A publicação limitou-se a divulgar a complementação da União para o primeiro trimestre de 2021, nos mesmos valores da última estimativa de receita do Fundo para 2020. Ou seja, a normativa, prevê os valores da complementação da União somente para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.
A portaria expõe as diretrizes gerais para a implementação do novo Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). O texto especifica alguns pontos de outra portaria a pasta, publicada em maio de 2020, que determinou que o Saeb será anual e que os resultados do exame também poderão ser usados para ingresso no ensino superior.
Também ficou definido que o compartilhamento de dados sigilosos manterá seu caráter sigiloso — a Corregedoria fiscalizará os acessos feitos e responsabilizará eventualmente o membro que fizer mau uso do material.
O Ministério da Educação (MEC) homologou as novas diretrizes curriculares nacionais (DCN) para a educação profissional e tecnológica (EPT). Aprovado em novembro, o documento orienta os sistemas e as instituições de ensino públicas e privadas que ofertam cursos da modalidade em todos os níveis. A Portaria com as novas diretrizes foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (04).