Membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional Fundef/Fundeb da 1CCR, Sachsida lembrou que, sob a falsa premissa de vácuo normativo - a partir de parecer jurídico contratado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) –, diversos municípios não estão cumprindo a Lei do Piso (Lei 11.738/2008), com base na nova Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020), que revogou dispositivos da legislação anterior (Lei 11.494/2007).
Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC)
"Tem sido assim ao longo dos últimos sete anos. Atualmente, a remuneração média de um professor da rede municipal de Fortaleza é de R$ 8.311,07, mais do que o dobro da média salarial dos professores do Brasil, que é de R$ 3,5 mil, segundo dados do Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira]", destacou o senador que é irmão do prefeito Roberto Cláudio.