Entre as medidas estão: suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; aglutinação de duas séries ou anos escolares; permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à COVID-19, se cumpridos 75% da carga horária.
Com a mudança, a emissora de TV ou rádio interessada em transmitir a partida precisará negociar apenas com um time, no caso o mandante (equipe que joga em casa), e não mais com os dois.
O objetivo é proporcionar um cuidado humanizado dos pacientes internados que não podem receber visitas presenciais.
A Secretaria- Geral da Presidência destacou que o licenciamento compulsório não se aplicará no momento atual da pandemia causada pelo coronavírus, ''uma vez que as vacinas estão sendo devidamente fornecidas pelos parceiros internacionais''.
A nova Lei permite que os clubes emitam títulos no mercado, com a regulação dos clubes pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A lei determina que os estatutos do partidos políticos devem conter normas de prevenção e combate a violência política. Também inclui no Código Eleitoral a previsão de crimes contra a mulher na política e proíbe, por exemplo, a propaganda que deprecia a condição da mulher ou estimule sua discriminação.
A norma foi publicada nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).
A nova Lei oficializa para todo o país a medida, que foi implantada inicialmente pelo CNJ e pela AMB para incentivar as vítimas de violência doméstica a denunciarem agressões nas farmácias.
A nova Lei autoriza estabelecimentos fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes contra a COVID-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.
A Lei 13.178/15 previa que os possuidores de terras maiores que 15 módulos fiscais (o tamanho do módulo varia conforme a região) deveriam providenciar, até outubro de 2019. Segundo o autor da proposta, deputado Dr. Leonardo, o prazo mostrou-se insuficiente devido à burocracia envolvida no processo de emissão dos documentos exigidos.