A lei que criou o crime de violência institucional entrou em vigor no início do mês.
A Lei obriga o poder público a promover assistência integral à saúde da mulher e do recém-nascido.
Também chamado de Habite Seguro, o programa permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar a compra de casa própria para esses profissionais.
De acordo com o texto, a cobertura do tratamento oral é obrigatória caso as medicações já tenham sido aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto prevê punições para aqueles que divulgarem por meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo incentivo a infrações de trânsito, como rachas e pegas.
Foi instituído o Marco Legal para Micro e Minigeradores de Energia (Lei 14.300/2022), que permite a geração de energia por fontes renováveis — como a solar fotovoltaica, a eólica, a de centrais hidrelétricas e a de biomassa.
A Lei 14.253, de 2021 nasceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A nova política prevê identificação precoce do transtorno, encaminhamento do educando para diagnóstico e apoio educacional na rede de ensino, bem como apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
A proposta de autoria do deputado cearense Célio Studart (PV) e do deputado Ricardo Izar (PROGRESSITAS), têm a finalidade de proteger os animais que são recolhidos da rua por entidades e estimular a adoção e resgate por instituições de proteção dos animais.
A nova estrutura, que tem sede no Rio de Janeiro, será responsável por monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no país. Segundo a Presidência da República, a ANSN surgiu a partir de um desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), a qual agora ficará responsável pelos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento do setor.