A Lei 13.178/15 previa que os possuidores de terras maiores que 15 módulos fiscais (o tamanho do módulo varia conforme a região) deveriam providenciar, até outubro de 2019. Segundo o autor da proposta, deputado Dr. Leonardo, o prazo mostrou-se insuficiente devido à burocracia envolvida no processo de emissão dos documentos exigidos.