Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que muda regras dos Fundos Constitucionais; texto vai para o Senado

A MP 1052/21 muda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo seu uso para garantir projetos de concessão pública e de parceria público-privada no âmbito das três esferas de governo (União, estados e municípios).

By |2021-09-16T21:12:12-03:0016 de setembro de 2021|Tags: , , , , |
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