Seriam instaladas as comissões para análise da MP 1.171/2023, que amplia a faixa de isenção no Imposto de Renda e da MP 1.174/2023, que trata da retomada de obras e serviços paralisados na educação. Até o momento não foi divulgada nova data para as reuniões.
Será instalada a comissão para analisar a MP 1170/23, que concede um reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023.
Em rápida entrevista coletiva, na tarde desta terça-feira (30), Pacheco avaliou a MP da reestruturação administrativa (MP 1.154/2023), que trata da organização dos ministérios, como muito importante para o país, pois "é o DNA, é a essência do atual governo".
Para o presidente da Câmara, o problema do atual rito é a exigência de formação de uma comissão mista, com igual número de deputados e senadores (13), que analisa a MP antes de enviá-la para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votada e depois enviada para o Senado.
Pela regra atual, as comissões mistas são compostas por 12 senadores e 12 deputados, mas o presidente da Câmara citou o o exemplo da Comissão Mista de Orçamento (CMO), cuja composição é de 30 deputados e 10 senadores. "Queremos guardar a proporcionalidade e que cada Casa vote independente como é na CMO. Não pode haver sobreposição de uma Casa sobre a outra como está acontecendo", reiterou.
A vice-PGR citou atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), que no exercício da sua atividade de controle externo, já se manifestou pela maior transparência nos dados referentes às emendas.
No documento, divulgado nesta segunda-feira (24/10), as instituições afirmam o caráter ilegal de qualquer prática que vise limitar ou suprimir a liberdade de voto, bem como as condutas que os discriminem em razão de convicções políticas. Destacam que a liberdade do voto e da opinião política é uma conquista do povo brasileiro.
Também está na pauta de hoje o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 96/11, do deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR), que amplia multas a institutos de pesquisa e altera o conceito de pesquisa fraudulenta.
Segundo o Poder Executivo, a matéria busca evitar situações de insegurança jurídica provocadas pela Lei Complementar 192, de 2022.
Na audiência com MPs e Defensoria, foram discutidas estratégias a serem traçadas para que o retorno seja seguro para profissionais do setor e para estudantes.