O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta sexta-feira (27) que o reajuste salarial das forças policiais do Distrito Federal deve vir por meio de um projeto de crédito suplementar, a ser enviado ao Congresso em fevereiro, e não mais por meio de uma Medida Provisória.
Em julho, o Ministério da Economia tinha mandado a Defensoria Pública devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no órgão. Com isso, as 43 unidades do interior seriam fechadas.
A Rede Sustentabilidade alega no STF inconstitucionalidade na Medida Provisória 904, além de argumentar que o seguro DPVAT é relevante instrumento de proteção social de cerca de 210 milhões de brasileiros, pois oferece cobertura por responsabilidade civil para todas vítimas de acidentes de trânsito em território nacional sejam motoristas, passageiros e pedestres.
O partido Solidariedade alega no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Medida Provisória 905/2019, a MP do governo federal que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP 892/2019) rejeitou nesta terça-feira (12) por 13 votos a 5 a proposta do presidente Jair Bolsonaro.
Medida Provisória (MP) do presidente Bolsonaro extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat.
A Medida Provisória que trata do programa Mais Médicos é prioridade na pauta de votações da Câmara dos Deputados na primeira semana deste mês de novembro.
O presidente da República em exercício, senador Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (24) a assinatura de um Decreto Presidencial estendendo por mais dois meses o seguro-defeso a 60 mil pescadores. Ele viajou à Região Nordeste para averiguar a situação das praias atingidas pelo vazamento de petróleo.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União.
O FGTS só pode ser movimentado pelo trabalhador em algumas hipóteses, como demissão sem justa causa, aposentadoria, algumas doenças e financiamento imobiliário, entre outras.