Associação nacional requer que STF afaste restrições à propaganda eleitoral paga nos jornais e sites
A norma contestada (Lei das Eleições - Lei 9.504/1997) restringe a propaganda paga em veículos de comunicação impressa na antevéspera das eleições e a limita a até 10 anúncios por veículo, em datas diversas, para cada candidato.