Associação nacional requer que STF afaste restrições à propaganda eleitoral paga nos jornais e sites

A norma contestada (Lei das Eleições - Lei 9.504/1997) restringe a propaganda paga em veículos de comunicação impressa na antevéspera das eleições e a limita a até 10 anúncios por veículo, em datas diversas, para cada candidato.

Por |2019-12-16T20:25:25-03:0016 de dezembro de 2019|Tags: , , , , , , |
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