Ministra Cármen Lúcia pede informações do Governo sobre Medida Provisória que altera regras trabalhistas

Após o término do prazo de cinco dias para os presidentes da República e do Congresso Nacional se manifestarem, a ministra Cármen Lúcia determinou que os autos sejam encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), no prazo sucessivo de três dias, para cada um, nos termos no artigo 10 da Lei 9.868/1999 (lei das ADIs).

Por |2019-11-23T19:07:33-03:0023 de novembro de 2019|Tags: , , , |

Solidariedade questiona no STF Medida Provisória que muda regras trabalhistas

O partido Solidariedade alega no Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Medida Provisória 905/2019, a MP do governo federal que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ir ao Topo