Segundo Alexandre de Moraes, não se pode exigir que estados e municípios estejam vinculados à autorização de órgãos federais para tomar atitudes.
Segundo o governo, a ideia é minimizar a existência de imóveis da União em situação de abandono, sujeitos a invasões e depredações, gerando custos de manutenção e nenhuma receita.
A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério do Desenvolvimento Regional revelou, em novembro de 2019, num total de 1.010 prefeituras contempladas por recursos orçamentários no ano passado, só 117 tinham cumprido o prazo de elaboração do PMU.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na noite desta sexta-feira (24), a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020 que prevê o compartilhamento de dados de usuários por prestadoras de serviços de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus.
Presidência da República resolveu revogar a Medida Provisória 905/2019 do Contrato Verde Amarelo e reeditar uma nova MP aproveitando as partes que interessam ao momento de combate ao coronavírus.
A MP, Medida Provisória (MP) 954/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (17), prevê que as empresas de telefonia devem disponibilizar ao IBGE a relação de nomes, números de telefone e endereços dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.
Bolsonaro disse ter feito um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para reeditar uma MP específica sobre essa modalidade de contrato para o período da pandemia da Covid-19.
Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, editada pelo governo para regular as relações do trabalho durante a crise do novo coronavírus, não precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou nesta sexta-feira (17) uma liminar que permitia.
Davi Alcolumbre informou que não pode dar garantia de que a MP 905 do "Contrato Verde e Amarelo" vai estar na pauta da semana que vem. Vai depender do entendimento com o Governo Federal.
Entre outros pontos, a Medida Provisória cria incentivos para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas e previdenciários, somente considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).