Os registros que existem hoje exigem, por exemplo, o nome de uma mãe em cadastros de direitos e benefícios sociais, excluindo assim o nome de uma das mães do casal ou obrigando um dos pais a assinar como mãe.
A proposta deve ser apreciada pelos parlamentares em regime de urgência, conforme proposto pelo Executivo.
O tema foi discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira (16).
A Secretaria disporá de ação orçamentária específica para manutenção dos custos das atividades elencadas, estando tal custeamento sujeito a disponibilidade de recurso financeiro. Segundo o decreto, a instalação do Conselho acontece em até 30 dias, a partir da publicação do documento.
A polêmica proposta que susta Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) autorizando o uso de nome social para transexuais e travestis nas escolas do País, idealizada por parlamentares da Bancada Evangélica, ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara Federal.
Em uma sexta-feira de plenário bem esvaziado, o Dia do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex) foi tema de 3 dos 7 deputados que usaram a tribuna para fazerem pronunciamentos na Assembleia Legislativa do Ceará.
O deputado estadual Acrísio Sena (PT) falou da importância da decisão do Supremo de criminalizar a homofobia como forma de racismo. O parlamentar espera que, daqui em diante, haja uma redução no número de homicídios contra a população LGBT.
Os vereadores em defesa das causas de grupos LGBT buscam audiências com secretários municipais levando reivindicações e aceitação de projetos de indicações já aprovados no Legislativo municipal da Capital cearense.