Segundo a ministra, o texto da LDO deve ser publicado ainda nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, em edição extra. O texto já vai prever, de acordo com ela, as mudanças caso se confirme a aprovação das novas regras fiscais.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
Já o crédito especial é destinado a despesa para a qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O trabalho avaliou que a necessidade de cumprir o Teto de Gastos é uma dificuldade crescente para a manutenção da administração pública federal e a execução dos investimentos necessários.
O projeto aguarda designação de um relator para elaboração do parecer.
Relator recomendou a rejeição de dois dispositivos que permitiriam aos Estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários antes do prazo mínimo estipulado.
A medida, caso aprovada, beneficiaria 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) acusou o PLN 12 de promover uma pedalada fiscal ao reservar recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que ainda não foi aprovada pelo Congresso.
A queda das despesas totais está relacionada principalmente à redução dos gastos com o enfrentamento à pandemia.
As emendas de comissão devem ter caráter institucional e representar interesse nacional.