Aprovada, em comissão, emenda constitucional isentando de punição governantes que não aplicaram o dinheiro da Educação na pandemia

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

Por |2021-12-14T20:08:22-03:0014 de dezembro de 2021|Tags: , , , , , |

Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com sequelas da Covid-19

Emenda incluiu militares que estão na reserva remunerada entre aqueles que contam com isenção do Imposto de Renda se portadores de doenças já listadas na Lei 7.713/88, como moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase e outras.

Por |2021-09-22T20:34:33-03:0022 de setembro de 2021|Tags: , , , , , |
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