O TCU ficará apenas com a fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, que são a proibição para pagamento de pessoal ou dívida e a aplicação de 70% em investimentos.
A instrução normativa foi publicada no DOU desta sexta-feira (6).
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 615/19 anula efeitos para a autorização e o provimento de cargos públicos por concurso.
De acordo com a Instrução Normativa, terão o benefício cancelado a partir de janeiro de 2021, as famílias que tenham integrante identificado como doador de recursos financeiros a campanhas em montante per capita mensal igual ou superior a dois salários mínimos.
Quem trabalha nas áreas de segurança, saúde e em setores considerados essenciais pelo governo não serão abrangidos pelas medidas porque esses servidores continuam trabalhando de forma tradicional. O Ministério da Economia não informou quanto economizará com a suspensão dos benefícios.
Caso as obrigações especificadas na Instrução Normativa não sejam cumpridas, a Junta Comercial estará sujeita a uma série de punições previstas na Lei nº 9.613, de 1998.