Qualquer reforma feita na Legislação Eleitoral para valer em 2022, terá que ser aprovada até o próximo dia 3 de outubro, um ano antes do dia da votação em que serão eleitos o presidente da República, os governadores, os senadores e os deputados federais e estaduais.
A relatora do Grupo de Trabalho da legislação eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), lembrou que o GT tem reunião marcada para a segunda-feira (15) à tarde com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.
O Grupo de Trabalho da Reforma Eleitoral da Câmara dos Deputados prevê 27 audiências e seminários temáticos em pelo menos quatro estados do país.
A primeira audiência pública será sexta-feira (05), às 9h, quando serão ouvidos a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) e o Instituto de Direito Partidário e Político (Pluris).
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se nesta segunda-feira (01/03) com o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, para tratar da proposta de Reforma Política e Eleitoral.
A atual configuração da Assembleia Legislativa cearense, e da bancada federal, seria bem diferente não fossem as coligações acontecidas em 2018.
O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.
O Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas, estabelece normas para trazer transparência a provedores de redes sociais e de serviços de troca de mensagens privada.
Os técnicos do Tribunal de Contas não vão poder estar em todos os 184 municípios cearenses. Eles têm, pelo acompanhamento constante das contas de todas as prefeituras, informações suficientes para norteá-los onde devem, de primeiro, voltarem suas atenções.
Sete Analistas de Controle Externo do TCE/Ceará comporão o GT, com o objetivo de estimular a transferência ao governante eleito de informações e dados necessários ao exercício da função.