De acordo com a CGU, quando denúncias forem contra agentes públicos que não desempenhem funções de ouvidoria, elas deverão ser encaminhadas imediatamente à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal vinculada ao seu órgão ou entidade, que não poderá dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou “elemento de identificação do denunciante”.
O presidente da República em exercício, senador Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (24) a assinatura de um Decreto Presidencial estendendo por mais dois meses o seguro-defeso a 60 mil pescadores. Ele viajou à Região Nordeste para averiguar a situação das praias atingidas pelo vazamento de petróleo.
Decreto presidencial reformula a composição, as competências e o funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta terça-feira (25), os dois decretos que tratavam da posse e do porte de armas.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil.
As áreas técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram, nesta sexta-feira (10) pareceres contrários ao decreto que altera regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país.
Governo publica decreto com regras para concursos públicos.
Projeto propõe sustar decreto que permitiu a comissionados determinar sigilo a dados públicos. Para autores, as mudanças feitas pelo governo Jair Bolsonaro, ao ampliar o rol de pessoas possibilitadas a classificar documentos do governo, reduzem o alcance da Lei de Acesso à Informação.