Rodrigo Maia voltou a pedir cautela na análise e votação do chamado excludente de ilicitude, como é conhecido ato praticado por policial que alega legítima defesa.
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer alterar o Código Penal para instituir a pena de privação de uso da internet
Mais um projeto, dos três que compõem o chamado pacote anticrime do Senado, está com relatório pronto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Jovens de 18 a 21 anos condenados por crimes podem perder o direito a benefícios previstos na lei penal. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última quinta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara 140/2017, que elimina do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) os atenuantes para quem comete crimes nessa faixa etária.
Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código Penal para impedir o perdão a devedores da Previdência Social que acumulem mais de R$ 10 milhões em dívidas, ainda que confessem espontaneamente a dívida antes do início da ação fiscal.
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza nesta quinta-feira (14), em Brasília, uma reunião extraordinária para a discussão e apresentação de sugestões ao projeto da Lei Anticrime, com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Pai que auxilia mãe gestante a abortar pode ter punição mais rigorosa. Projeto do senador Eduardo Girão quer aumentar as penas para quem colaborar com a prática do aborto.
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados torna crime a retenção, pela União ou por estados, de recursos que, por força constitucional, deveriam ser transferidos a outro ente federado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da [+]