Rodrigo Maia pede cautela na análise e votação do excludente de ilicitude - Blog Edison Silva

Rodrigo Maia pede cautela na análise e votação do excludente de ilicitude

Rodrigo Maia, por meio de rede social, solidarizou-se com a família da criança assassinada. Foto: Reprodução/Rede Social.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), voltou a pedir cautela na análise e votação do chamado excludente de ilicitude, como é conhecido ato praticado por policial que alega legítima defesa.

Maia pediu uma avaliação cuidadosa do trecho, previsto em projeto de lei analisado por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, depois da morte da menina Ágatha Félix, de apenas 8 anos, na favela do Alemão, no Rio de Janeiro, no último final de semana. Segundo moradores da favela carioca, policiais militares atiraram contra uma moto que passava pelo local e o tiro atingiu a criança.

Para o presidente da Câmara, o excludente de ilicitude já é previsto no Artigo 23 do Código Penal e uma alteração no texto pode ser interpretada como autorização para atos que podem tirar a vida de pessoas inocentes. “Este é um tema polêmico. Da forma como esteja escrito você pode estar de fato protegendo um policial em combate, da forma que está escrito você pode estar liberando demais, para que alguma vítima possa perder a vida”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara pediu mais debate sobre o assunto no grupo de trabalho que analisa propostas de alteração na legislação penal e processual penal apresentadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro (PL 882/19), o chamado Pacote Anticrime; e pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele evitou polemizar com o ministro da Justiça, que disse que o excludente de ilicitude não tem relação com a morte da menina Ágatha. “O trabalho da polícia nunca é: porque nós estamos avançando contra o crime organizado, nós podemos perder a vida de uma criança. Acho que esse é o debate”, disse. Para Rodrigo Maia, o combate à criminalidade e à violência tem que passar também pela análise de outros fatores, como a proteção das fronteiras e mais investimentos em tecnologia e informação por parte do aparato de segurança pública.

Maia criticou, por exemplo, o baixo investimento no programa de proteção de fronteiras, orçado em R$ 11 bilhões, e que só obteve até agora a liberação de R$ 2 bilhões nos últimos anos. “Como é que um investimento de R$ 11 bilhões, nos últimos anos, nós só aplicamos R$ 2 bilhões. E certamente muitas armas que matam a vida das nossas crianças, e drogas também, que tiram a vida de muitas crianças, elas passam por essas fronteiras”, lamentou.

O Grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal, entre os quais o excludente de ilicitude, tem reunião marcada para esta terça-feira para concluir a votação do relatório apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL/SP).

Excludente de ilicitude

O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Conforme esse artigo, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. O parágrafo único diz: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”

Com informações da Agência Câmara.

 

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