De acordo com o documento, os acordos eram homologados pela vara sem todos os documentos necessários, como a apresentação das circunstâncias da celebração e as discussões ocorridas entre as partes.
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou instauração de Pedido de Providências para apuração da responsabilidade disciplinar de servidores públicos do Judiciário, no âmbito das competências constitucionais e regimentais cabíveis da corregedoria.
A medida tem como objetivo aprimorar o tratamento da Justiça em relação a esse grupo de cidadãos, capacitar servidores e magistrados em relação a questões mais específicas e comuns que os envolvem e permitir que suas demandas sejam analisadas e julgadas em um tempo razoável, para que possam usufruir de seus direitos.
Os TREs da Bahia, de Mato Grosso do Sul e da Paraíba cumpriram 100% dos itens exigidos pela premiação. Os Regionais do Piauí e de Sergipe também obtiveram resultados de destaque, atendendo a 98,93% das exigências do prêmio. O TRE-CE obteve o resultado de 96,26%, enquanto o TJCE 96,10%.
O projeto tem o objetivo de promover uma atuação integrada em prol do pleno desenvolvimento humano dessa população, contribuindo para a formação de novos cidadãos e de uma sociedade mais justa e pacífica, a partir da implementação dos dispositivos da Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.
Garantir sigilo e respeito à autonomia das vítimas de preconceito ou assédio no Poder Judiciário, aprimorar os fluxos de trabalho das comissões de prevenção e enfrentamento do combate ao assédio moral ou sexual e da discriminação e viabilizar conteúdo mínimo nos treinamentos e protocolos para atendimento a esses casos são alguns dos pontos previstos pelo texto aprovado pelo órgão nesta terça-feira (22/8), durante a 12.ª Sessão Ordinária de 2023.
Desembargadores e magistrados prestigiaram a abertura do evento que ocorre pela primeira vez no Estado. O evento contou com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber. Para a biofarmacêutica cearense Maria da Penha, cuja história de vida está diretamente ligada à criação da Lei que leva o seu nome “Ter uma lei ao nosso lado é importante para vencer a barreira do silêncio e quebrar a barreira da violência”.
Rosa Weber teve ao seu lado, na mesa de encerramento do evento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e a presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Nazaré Gouveia, que ouviu agradecimentos por receber o encontro.
A pauta ambiental também é objeto de política judiciária específica do Conselho para a proteção dos direitos intergeracionais ao meio ambiente.
A indicação de representantes da Justiça estadual para compor o CNJ está prevista na Constituição. Conforme resolução do STF, o processo de escolha deve começar até 60 dias antes do fim do mandato do atual conselheiro.
