Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar recursos que chegam ao STJ
O texto fixa, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.
Congresso aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
O texto foi aprovado após a retirada do dispositivo que previa a obrigatoriedade da execução das chamadas emendas de relator (RP9), que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprova novo critério de renda para solicitação de Benefício de Prestação Continuada
Atualmente, o BPC destina um salário mínimo mensal (R$ 1.212, em valores atualizados) à pessoa com deficiência ou com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.
Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate impactos do reajuste da tarifa de energia na economia
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) informa ainda que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2021 a inflação da energia foi de 21,21%, uma variação de 110,8% em relação ao IPCA do ano.
Poucas escolas da rede pública municipal têm internet banda larga
As informações foram dadas em audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação, requerida pelo presidente deste colegiado, deputado Kim Kataguiri (União/SP).
Aprovado maior controle para concessionárias de água e luz
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2776/21, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que determinava a aplicação direta dessa legislação às concessionárias do serviço público. Hoje, a lei prevê aplicação subsidiária dos seus dispositivos aos “serviços públicos prestados por particular”.
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que exige livros infantis em biblioteca pública
O texto aprovado determina ainda que as bibliotecas privadas só poderão receber apoio financeiro ou doações do poder público se tiverem acervos de literatura infantil e infantojuvenil.
Deputados convocam ministro da Educação para esclarecer denúncias
No dia 22 deste mês, a Polícia Federal prendeu o ex-ministro da pasta Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura por suspeitas de envolvimento em um esquema irregular de liberação de recursos da pasta. Todos já foram soltos.
Projeto nacional torna obrigatório cardápio em Libras em restaurantes e bares
O texto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Professor Joziel (Patriota-RJ), ao Projeto de Lei 612/22, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA). A proposta original previa apenas cardápio impresso em Libras.
Câmara pode votar nesta terça-feira Medida Provisória que autoriza empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais
Os parlamentares também poderão discutir mudanças nas relações de trabalho. Estão na pauta a MP 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação.