Comissão parlamentar autoriza o pagamento parcelado de infrações de trânsito para pessoas com deficiência
Possibilidade também se aplica a motorista responsável por pessoa com deficiência.
Comissão aprova obrigação de bancos responderem por transações ligadas a jogos ilegais ou ao crime organizado
Proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto para criação de sala especial para atender mulheres em delegacias avança na Câmara
O substitutivo da relatora prevê também o atendimento de crianças e adolescentes nessas salas. Além disso, determina que a "sala lilás" seja um programa permanente da Política Nacional de Segurança Pública, sendo implementada em todos os órgãos de perícia criminal do estados.
Comissão de Finanças da Câmara aprova regras para obras em presídios
Entre os requisitos mínimos, está a divisão por nível de segurança (separação de condenados por crimes considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves). Também são exigências do conselho condições de salubridade, como espaço mínimo para celas, ventilação e iluminação, entre outros aspectos.
Câmara aprova projeto que define repasse mínimo da União ao Fundeb
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê regras para repasses mínimos da União aos entes federativos como forma de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que exige livros infantis em biblioteca pública
O texto aprovado determina ainda que as bibliotecas privadas só poderão receber apoio financeiro ou doações do poder público se tiverem acervos de literatura infantil e infantojuvenil.