Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu hoje (8) que mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) fiquem fora da proposta da Reforma da Previdência (PEC 6/2019 ) .
Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador.
Mesmo após a folga do carnaval. deputados federais e senadores só voltam ao trabalho na próxima terça-feira, dia 12 de março, completando 12 dias sem trabalho.
Projetos que tratam de assistência humanizada no pré e pós-natal; permitem a presença de doulas na hora do parto; proíbem o aborto; concedem preferência na cirurgia reparadora para mulheres agredidas; obrigam o SUS a fazer o mapeamento genético em alguns casos de câncer; e criam o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher tramitam na Câmara dos Deputados.
Será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 145/19 que obriga bancos, financeiras e seguradoras a alertarem o consumidor sobre os tipos de fraude mais frequentes relacionados à atividade aplicados por terceiros.
O Projeto de Lei 501/19 obriga os estados a criar em suas microrregiões Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher no prazo de cinco anos, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública.
Será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dosa Deputados. Autor da proposta, deputado Helder Salomão projeto para evitar que haja demissões ou perseguições por sua ideologia.
Davi Alcolumbre afirma que comissão especial será criada depois que a Câmara instalar a CCJ.
O projeto que permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar recebeu, nesta quarta-feira (27), parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
O Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados destina, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas a projetos realizados pelos municípios.