Medida provisória institui novas regras para a administração de bens e valores que tenham sido apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas segue análise na Câmara dos Deputados..
A MP que agiliza a venda de bens apreendidos do tráfico, será debatida no Senado.
Congresso recebe MP que facilita venda de bens apreendidos do tráfico de drogas. Dinheiro arrecadado nos leilões será transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional, onde ficará à disposição do Fundo Nacional Antidrogas.
O Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados destina, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas a projetos realizados pelos municípios.