O Projeto de Lei 522/19, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), agrava a condenação por lavagem de dinheiro se os valores ocultados forem provenientes de crime contra a Administração Pública.
Proposta de emenda à Constituição limita a concessão de indulto pelo presidente da República
As contas dos empréstimos oficiais nos bancos da União deixam de ser sigilosas conforme parecer da Advocacia Geral da União aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro
Assinado na quinta-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o Decreto 9.759 extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que incluem grupos como comitês e comissões, instituídos via decreto, ato normativo inferior ao decreto e ato de outro colegiado.
Administração pública terá novas regras para cessão de pessoal. Foi publicado no Diário Oficial da União, Decreto Decreto nº 9707/19, que estabelece as novas regras de cessões e requisições de empregados públicos.
Pena de reclusão, de quatro a 12 anos, e multa para [+]
A emenda da Câmara dos Deputados que libera a indicação [+]
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mapeou que, em todo o [+]
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