O julgamento foi iniciado em setembro de 2023, em sessão virtual, e na sessão de hoje o ministro Luís Roberto Barroso (presidente) apresenta seu voto-vista. As ações estavam sob relatoria da ministra Rosa Weber (aposentada).
“Nas eleições municipais, há um número muito maior de fraude à cota de gênero do que nas eleições gerais. Os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais estarão já com um direcionamento importante para fazer aplicar em todo o território nacional o respeito à cota de gênero”, defendeu o relator do caso e presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.
A decisão veio de um pedido do Ministério Público do Ceará.
Maria Aparecida Ângelo e Francisco Claumir Gomes Silva são apontados como responsáveis por um esquema para angariar votos para dois candidatos a deputados estaduais, em troca de abastecimento de veículos e pagamento de R$ 50 para eleitores.
Iniciada em 2019, a prática de comemorar o regime autoritário se repetiu novamente até 2022, ao longo do governo de Jair Bolsonaro.
"É compromisso da Justiça Eleitoral do Ceará aproximar-se, cada vez mais, dos cidadãos. Um dos passos para esse objetivo é exatamente facilitar a comunicação e a compressão dos atos, das decisões e das competências do TRE do Ceará à toda a sociedade", evidenciou o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, presidente do tribunal.
A investigação é sobre possíveis irregularidades na contratação de serviços de publicidade e locação de máquinas pesadas pela Prefeitura.
O partido Republicanos usou duas candidatas-laranja, que tiveram votação zerada. Mas elegeu a vereadora Renagila Viana.
Atualmente, o Código Civil prevê que as partes envolvidas em uma ação cível podem escolher o local onde ela será ajuizada, sem nenhuma restrição relativa ao local de residência.
Ministros decidiram que concursos já encerrados sejam preservados.