A Lei 15.348 assegura gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha de 13 quilos para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou em suas redes sociais que solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a devolução, à comissão, de documentos relacionados às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico de Vorcaro. Segundo ele, esses elementos são considerados fundamentais para a consolidação das provas e para o avanço do relatório final. “O nosso compromisso é com o Brasil. É com as viúvas, órfãos e aposentados do nosso país que foram lesados justamente por quem mais deveria defendê-los.
Do total pago no mês passado, R$ 84,32 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 19,55 milhões do Amapá; R$ 783,64 mil do município de Guanambi (BA); R$ 112,07 mil de Paranã (TO); e R$ 72,02 mil de Santanópolis (BA).
Governo rebatiza Auxílio Gás para Gás do Povo e regulamenta nova modalidade gratuita.
Em julgamento de recurso com repercussão geral, STF reitera que fórmula legal de correção é constitucional, desde que a soma alcance o IPCA, vedada aplicação retroativa
Lula veta reajustes futuros pagamentos retroativos e licença que poderia ultrapassar o teto do serviço público.
Ex-Banco Voiter, Banco Pleno teve ligação com Banco Master alvo da Operação Compliance Zero que apura fraudes bilionárias.
Leis 15.349 15.350 e 15.351 são sancionadas com vetos a pontos que ultrapassavam o teto e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Lei de Férias, seriam beneficiados todos os trabalhadores urbanos — de fábricas, lojas, bancos, jornais, trens, bondes e até instituições de caridade, por exemplo. Foi um avanço significativo, já que naquele momento a maior parte dos trabalhadores não contava com quase nenhuma proteção legal
O montante aprovado para este ano na Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei 15.346, de 2026) representa um salto de cerca de 20% em relação ao exercício anterior. Desse total, as emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada e de comissão totalizam R$ 11,2 bilhões e R$ 12,1 bilhões, respectivamente.