Magistrado condenado por ação criminosa não mais terá direito a aposentadoria compulsória

Na decisão, o relator determinou ainda que o CNJ reanalise o processo disciplinar e, se entender que há comprovação de que o juiz cometeu infrações graves, envie o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentação da ação judicial cabível perante o Supremo para a perda do cargo.

By |2026-03-16T18:48:48-03:0016 de março de 2026|Tags: , , |
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