"Não há nenhuma alteração de rota. O Orçamento está pronto há duas semanas. Não é uma coisa simples fazer um Orçamento federal. Não dá para mudar nada às vésperas. Eu já falei para vocês. Fiquem tranquilos! O Orçamento será enviado depois de amanhã", declarou o ministro, ao retornar de reunião no Palácio do Planalto nesta tarde.
Nesta quarta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365, Tema 1.031, com repercussão geral. O processo debate a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a partir de uma disputa de reintegração de posse entre o povo Xokleng, de Santa Catarina, e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (antigo Fatma).
Os gestores municipais reclamam da diminuição do repasse do FPM diante do aumento de despesas com inflação, folha de pessoal e previdência, somada à desoneração do ICMS, torna a situação insustentável, levando ao colapso financeiro. Para este mês de agosto, a previsão de fechar com o recurso 15% menor que no mesmo período do ano passado preocupa os gestores e fomentaram a iniciativa.
A oitiva será realizada a partir das 14 horas, no plenário 1. Ontem, advogados ouvidos pelos deputados apresentaram uma série de sugestões para uma minirreforma eleitoral visando a disputa municipal de 2024.
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão afastou a ocorrência de fraude por falta de provas. No entanto, o relator no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques, propôs dar provimento ao recurso por entender que a legenda já sabia das condições dessas duas mulheres. A legenda registrou 26 candidaturas: 19 homens e sete mulheres. Duas candidatas não tinham condições de concorrer, uma porque não apresentou comprovante de escolaridade e outra por ausência de quitação eleitoral relativa à prestação de contas da campanha de 2016.
Os TREs da Bahia, de Mato Grosso do Sul e da Paraíba cumpriram 100% dos itens exigidos pela premiação. Os Regionais do Piauí e de Sergipe também obtiveram resultados de destaque, atendendo a 98,93% das exigências do prêmio. O TRE-CE obteve o resultado de 96,26%, enquanto o TJCE 96,10%.
Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais
Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
A maioria da corte seguiu o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, que rejeitou a ação em relação a dispositivos alterados pela Lei 14.230/2021 (nova LIA). Nos demais, o pedido do Partido da Mobilização Nacional (PMN), autor da ação, foi julgado improcedente.
Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior).