Desde 2021, as transferências para estados e municípios por meio de emendas parlamentares superam o total feito pelo Executivo. Para 2023, são R$ 32,1 bilhões com recursos de emendas parlamentares contra R$ 30,8 bilhões por meio de convênios com o governo.
"Não podemos produzir uma legislação na pressa. Não haverá nenhum açodamento", afirmou Pacheco nesta quinta-feira (14).
De acordo com o documento, os acordos eram homologados pela vara sem todos os documentos necessários, como a apresentação das circunstâncias da celebração e as discussões ocorridas entre as partes.
Neste ano, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também treinarão os mesários e cederão suas listas de eleitores para as comissões eleitorais.
Ciro prometeu tratar dos mesmos assuntos que já fala na newsletter: o governo Lula, economia e até a situação das Lojas Americanas. Em sua newsletter semanal, que sai as domingos, ele já analisa e apresenta o que vem acontecendo no Brasil, focando na política e economia.
No documento, Eliziane argumenta que um dos desdobramentos mais importantes alcançados pela CPMI foi a vinculação de Mauro Cid com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.
A proposta estabelece que a cota mínima para mulheres valerá por três legislaturas. O percentual aumentará de forma gradativa: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira. A proposta pode ser deliberada pelos deputados no contexto da votação da minirreforma eleitoral, mas ainda não há acordo fechado sobre os percentuais.
Segundo o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor. A proposta estabelece ainda que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
O relator da matéria, deputado Zeca Dirceu, apresentou parecer acrescentando a antecipação de repasses de 2024 para 2023 e a recomposição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para não haver perdas em relação ao que foi repassado em 2022.