No caso em análise, a Rodovias das Colinas S.A questiona decisão colegiada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a penhora de seus bens para quitar o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes da condenação de outra empresa do mesmo grupo econômico.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto determinou que esse piso entrará em vigor na sanção da futura lei, independentemente da jornada de trabalho e assegurados os salários e remunerações eventualmente superiores.
A atuação do governo federal na área foi escolhida pela CCT, em 2021, como a política pública a ser avaliada pelo colegiado. Desde o ano passado, a CCT fez audiências públicas sobre o tema, para embasar a avaliação dos senadores.
Na ocasião, o presidente do TRE ressaltou o comprometimento do Tribunal no combate à violência política. “O TRE tem se colocado firme diante dessa questão social. Como instituição essencialmente democrática, temos o dever de agir para que todos tenham a liberdade de se manifestar e escolher politicamente”, assegurou.
Conforme a proposta, a ideia é demonstrar a evolução dos preços. O informativo deverá trazer os nomes dos produtos, as marcas, os valores cobrados nos 15 dias anteriores, as porcentagens de aumento e os preços já atualizados.
As empresas estariam se utilizando de dados pessoais não consentidos pelos consumidores para praticar a ação, o que é ilegal. A abertura da investigação ocorreu após o DECON/CE ter recebido ofício da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alertado sobre a possível prática ilícita.
O GPJ terá competência para gestão, organização e validação de bases de dados, produção de estatísticas e elaboração de diagnósticos sobre a atuação da Justiça estadual.
lista de iniciativas inclui ainda a destinação de emendas parlamentares para despesas com pessoal da área de saúde e a aprovação de uma norma para estimular a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. A ideia é que essas novas receitas sejam destinadas ao pagamento do piso salarial.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a emissão da segunda via do título o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá ter débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais – como o de mesário –, ou ainda multas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral.
O dispositivo tem sido citado por bolsonaristas para justificar uma intervenção militar.