Castro disse que está garantido o reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320; e as principais recomposições orçamentárias como o acréscimo de mais de R$ 22 bilhões para a área de saúde.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos, mas Câmara reduziu para um.
Um dia depois de anunciar que Edmar Camata assumiria a direção-geral da Polícia Rodoviária Federal, o futuro ministro da Justiça Flávio Dino recuou e escolheu um novo nome para a função: Antônio Fernando Oliveira.
Na análise do juiz, o edital dá efeitos legais para a relação entre as partes, "de sorte que eventuais retificações recomendam nova publicação do edital, não bastando mero aviso aos licitantes, até mesmo em observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, igualdade e publicidade".
Segundo a publicação, o CNJ proferiu nove decisões determinando a derrubada de perfis virtuais de juízes e desembargadores em razão de manifestações políticas
Os reajustes serão de 6%, em fevereiro de 2023; 6%, em fevereiro de 2024 e 6,13%, em fevereiro de 2025, totalizando 19,25%.
Ao tratar de privilégios, Girão lembrou que abriu mão de receber alguns pagamentos efetuados por exercer o cargo de senador, o que, segundo ele, representou, nesses quatro anos, uma economia de R$ 7 milhões.
Ele assume a cadeira por quatro meses em virtude de licença retirada pelo Fábio Rubens (PSB).
O deputado afirmou que a proposta tem três objetivos: permitir o ajuste das contas atuais; o financiamento de políticas públicas não previstas no Orçamento; e a garantia de previsibilidade para os gastos públicos.