Para MPF, auditor não pode ganhar igual a conselheiro de Tribunal de Contas
Artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Ministro Luís Roberto do STF pede informações ao Governo sobre ação de auditores contra Reforma da Previdência
A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Reforma da Previdência.
É inconstitucional parte da Constituição do Ceará que iguala o número de procuradores ao de auditores do Tribunal de Contas
Segundo o relator da ação, ministro Luiz Fux, o dispositivo é inconstitucional pois a emenda foi apresentada por um deputado estadual, e a inciativa deveria ser do TCE-CE, pois a Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições.
Auditores fiscais do Ceará ameaçam greve. Deputados intermedeiam encontro com a secretária da Fazenda
Determinação da secretária da Fazenda é entendida por auditores fiscais do Estado do Ceará como depreciativa, por sugerir suspeição sobre a atuação deles.
Conhecidos os relatores dos processos da administração pública que chegarem ao TCE em 2019
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, anunciou a definição dos relatores das listas de unidades jurisdicionadas relativas ao exercício 2019.
Lei Orgânica do Tribunal de Contas vai acabar na Justiça
As alterações efetivadas na proposta de Lei Orgânica do Tribunal [+]