Na primeira reunião realizada pela CPI, o colegiado recebeu o presidente da Arce, Hélio Winston Leitão, que segundo Mota, afirmou que as multas aplicadas pela agência não voltam para o Estado como recursos a serem investidos em benefícios para a população.
Durante votação do decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora, a oposição, que garantiu o quórum mínimo para a realização da plenária, destacou o auxílio que tem dado para melhoria das pautas do Governo Elmano de Freitas.
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A normatização será realizada por meio da publicação de atos normativos específicos pela Arce. Também passa a ser instituído mecanismo de atualização tarifária, a ser aplicado à tarifa média dos serviços de água e esgoto da Cagece, enquanto a normatização dos procedimentos e metodologia aplicáveis aos reajustes e revisões tarifárias não for concluída pela agência.
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) iniciou nesta segunda-feira (07) a fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de 13 municípios cearenses. O objetivo é avaliar os serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
Termo de Ajustamento de Conduta deve ser publicado até sexta-feira (23).
Função de regular o serviço passou a ser responsabilidade da Arce. Antes função era do Detran
Projeto altera competências da Arce