Termina nesta semana prazo para ARCE regularizar o Transporte Metropolitano - Blog Edison Silva

Termina nesta semana prazo para ARCE regularizar o Transporte Metropolitano

Foto: Prefeitura de Fortaleza

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) tem até sexta-feira (23) para publicar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar os serviços metropolitanos de transporte, envolvendo tanto o transporte regular quanto o complementar. A agência foi provocada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MP-Ce), e deve lançar edital para licitação dos citados serviços.

Segundo a ARCE, o documento a ser elaborado prevê “a necessidade de preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária deste segmento”. A agência reguladora já realizou os encontros com representantes do sistema de transporte complementar e regular, no ultimo dia 05. Foram duas reuniões com o objetivo de ouvir contribuições para a elaboração da minuta do TAC. As equipes apresentaram critérios técnicos envolvidos na questão. Uma das propostas sugeridas foi que as autorizações de circulação de veículo sejam emitidas em nome da própria cooperativa, e não do cooperado, e que sejam inseridas informações sobre o procedimento da bilhetagem eletrônica.

Ainda de acordo com ARCE, empresas “terão um tempo, previamente estabelecido, para se adequarem às novas exigências”. Caso as empresas não se ajustem as demandas da Agência, no prazo previsto, poderão sofrer penalidades que incluem até a suspensão de alguns serviços de transportes, o que, no entender da ARCE, poderia gerar prejuízos para a população da Região Metropolitana.

A Agência Reguladora do Estado do Ceará, surgiu com “a finalidade de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas à sua competência”. Em relação ao transporte metropolitano, a Agência deve convocar as transportadoras que operam de forma precária a realizar o credenciamento, com apresentação de documentação, cadastro e vistoria dos veículos que serão utilizados na operação dos serviços e na assinatura do Termo de Autorização Precário; Deve ainda, acompanhar, regular e fiscalizar a operação das transportadoras que assinaram o TAC, dentre outras tarefas.

Com informações da Assessoria de Comunicação da ARCE

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