O texto define os dispositivos eletrônicos para fumar como “produto fumígeno cuja geração de emissões é feita com auxílio de um sistema alimentado por eletricidade, bateria ou outra fonte não combustível, que mimetiza o ato de fumar”.
O novo sorteio será necessário porque a deputada Rosângela Reis (PL-MG), pediu para ser excluída da lista dos possíveis relatores do processo contra Brazão.
A tarifa social será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. Ela será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. O que ultrapassar esse limite será cobrado segundo a tarifa normal. Nos locais onde já for praticada tarifa social, ela poderá continuar existindo.
O projeto tem nove capítulos, que estabelecem exigências éticas e científicas nas pesquisas, instâncias de revisão ética (representadas pelos CEP), proteção dos voluntários, responsabilidade dos pesquisadores e patrocinadores, entre outros temas.
Segundo o Ministério da Fazenda, o crescimento observado no período pode ser explicado, entre outros fatores, pelo retorno da tributação do PIS/Cofins sobre combustíveis e pela tributação dos fundos exclusivos.
Em café da manhã com jornalistas, o chefe do Executivo também descartou a possibilidade de reforma ministerial no momento.
O TSE reforçou às agremiações a intenção de aprovar um programa de regularização cujo objetivo será permitir que siglas e federações inadimplentes regularizem suas contas, a fim de garantir a ampla participação nas Eleições Municipais 2024.
O incentivo à renegociação de dívidas é inspirado no Desenrola Brasil, programa do Ministério da Fazenda que tem como público-alvo pessoas físicas com o CPF negativado e que foi prorrogado até 20 de maio. Já o Desenrola Pequenos Negócios tem como público-alvo os MEI, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes com dívidas bancárias.
Têm direito a fazer o Enem de graça os alunos matriculados no 3º ano do Ensino Médio em 2024, em escola pública, e quem fez todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada. Também podem ser beneficiados participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, e alunos de famílias de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
Em palestra na Fiesp, Luís Roberto Barroso também esclareceu que o que está em discussão no STF "não é descriminalização, não é a não prisão, porque isso já foi decidido". O ministro explicou que o que está sendo pautado "é qual a quantidade que vai distinguir traficante de usuário para que essa escolha não seja feita pela polícia por critérios discriminatórios".