A tarifa social será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. Ela será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. O que ultrapassar esse limite será cobrado segundo a tarifa normal. Nos locais onde já for praticada tarifa social, ela poderá continuar existindo.
O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção.
O ministro reconheceu que as chamadas exceções, ou seja, os novos benefícios tributários que Braga incluiu em sua proposta alternativa ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, elevarão em 0,5 ponto percentual a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado. No entanto, Haddad garante que a alíquota-média tende a cair para a maioria dos contribuintes.
De 663 emendas apresentadas no Senado, Eduardo Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.
Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação no Plenário. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores.
O avanço nas negociações com o governo, na avaliação de Braga, deverá garantir um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das principais demandas de estados e municípios.
Eduardo Braga foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O presidente espera que o texto seja votado até outubro e promulgado ainda em 2023.
Rodrigo Pacheco disse que o Senado disporá do tempo necessário para analisar a proposta, mas espera que o texto seja promulgado ainda este ano.