As filiações que permanecerem sub judice deverão ser decididas pela juíza ou pelo juiz eleitoral até 22 de maio, e as respectivas decisões judiciais deverão ser registradas no sistema Filia até o dia 29 de maio.
Devido às inconsistências encontradas na documentação apresentada pela campanha de Ciro Gomes, nas Eleições Gerais de 2018, o Plenário aprovou as contas eleitorais do candidato, em agosto do ano passado, com ressalvas.
As legendas Rede Sustentabilidade, União Brasil e Partido dos Trabalhadores (PT) exibem propaganda partidária amanhã, terça-feira (18), com o tempo máximo de dois minutos ao longo do dia; trinta segundos; e um minuto e meio, respectivamente.
As legendas também recebem os valores arrecadados com as multas aplicadas nos termos do Código Eleitoral relativas ao mês de fevereiro, num total de R$ 7,2 milhões.
Castro disse que pretende aprovar o projeto na CCJ ainda neste primeiro semestre de 2023. Ele quer que as mudanças eleitorais que forem aprovadas sejam válidas já para as próximas eleições municipais, em 2024.
O pedido foi feito após os advogados se queixarem da divulgação do parecer no qual o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a inelegibilidade de Bolsonaro. Na decisão, o ministro Benedito Gonçalves disse que o sigilo das peças processuais é necessário para proteger as provas e que a própria defesa pode divulgar as informações que achar necessárias.
O ministro Alexandre de Moraes enfatizou que não se pode baixar a guarda e é preciso reforçar sempre que a votação é secreta e segura. De acordo com Moraes, houve avanço no combate à desinformação realizado em 2022 em relação aos pleitos de 2018 e 2020, entretanto, as notícias falsas se profissionalizaram. Ele lembrou das ações do TSE no ano passado para conter esse “ataque direto à vontade do eleitor”.
Por unanimidade de votos, afastou-se a ilegalidade no investimento de R$ 829,2 mil em títulos de capitalização, por não ter tido prejuízo mediante o resgate do valor dos títulos antes do período de vencimento.
Registros com idêntica data de filiação verificados pelo sistema permanecerão na situação sub judice até que seja juntada no Filia a decisão da juíza ou do juiz eleitoral competente,
De acordo com a Portaria, uma nova versão do Sistema de Filiação Partidária (Filia) está em fase de desenvolvimento pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal (STI/TSE).