A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo desembargador Durval Aires Filho, nesta segunda-feira (22/05), após manifestações do Município de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza e do Procurador-Geral do Estado do Ceará, e atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Ministério Público do Estado (MPCE).
Segundo o relator do caso, desembargador Teodoro Silva Santos, “a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença dos requisitos concernentes à conduta pública (omissiva ou comissiva), ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos”.
Francisco das Chagas Barreto Alves era o primeiro da lista pelo critério de antiguidade. A corregedora-geral destacou os fatos apresentados pelo Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado, julgado pelo Pleno do TJCE em 2015. Na ocasião, o juiz recebeu a sanção de censura.
O IFCE, com seu quadro de profissionais qualificados, tem o conhecimento e as condições para contribuir com esse desenvolvimento. Essa iniciativa reforça o compromisso do Judiciário com a eficiência e com ganho de produtividade”, afirmou o presidente do TJCE.
Além disso, a pedido da Procap, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o afastamento, por 180 dias, do prefeito de Santa Quitéria, José Braga Barrozo (Braguinha), e mais três secretários, os titulares das Secretarias de Transporte; Obras e Infraestrutura; e de Governo.
O novo prazo passa a ser contabilizado a partir de 8 de maio de 2023. Entre 2020 e 2022, o TJCE empossou 82 juízes que assumiram as funções nas varas das comarcas da Capital e Interior do Estado.
Os reajustes serão concedidos a partir do dia 1º de abril deste ano até fevereiro de 2025, iniciando em R$ 32,2 mil para as carreiras inicias e chegando até R$ 41,8 mil.
Os desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos e Francisco Gladyson Pontes foram eleitos com 44 e 42 votos, respectivamente, para as vagas de membro efetivo, categoria desembargador, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
A partir do documento, juízes e desembargadores podem solicitar o trabalho remoto para apreciação da Presidência, sob a Gestão do desembargador Abelardo Benevides Moraes.
Assinado no fim de 2021, o Promojud é a primeira operação no Brasil do BID com o Poder Judiciário na nova linha de crédito do Programa Brasil Mais Digital.