A iniciativa de consulta popular foi citada em diversas oportunidades pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. “Quem vai escrever a história do Planejamento vai ser o povo brasileiro. Vamos colocar no PPA o que o povo quer; e gastar onde o povo precisa. Digam o que vocês querem para o Brasil”, discursou a ministra em maio, durante a plenária de Fortaleza.
Os dois ministros devem encaminhar à CAE estudos, estimativas e informações sobre a alíquota média da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma.
O texto da lei prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
Para a ministra, a credibilidade do censo vai permitir que a sociedade civil, a iniciativa privada e o poder público possam, com base nos dados oficiais, planejar o futuro.
Sobre as despesas, ela disse que o seu ministério está avaliando o custo-benefício dos principais programas públicos e apresentará as primeiras avaliações no segundo semestre.
Simone Tebet, que participou nesta sexta-feira (16) da plenária do Plano Plurianual (PPA) Participativo, em Palmas- TO, lembrou ainda que o Senado Federal deve votar na próxima semana o projeto de lei que trata do novo arcabouço fiscal e vai reforçar o compromisso do Governo Federal com o equilíbrio fiscal.
A segunda rodada de plenárias começou na quinta-feira (25) em Natal, passou nessa sexta-feira (26) por Fortaleza e Teresina, antes de chegar a São Luís. A meta do governo federal é permitir que a população esteja envolvida nas decisões sobre como investir os recursos públicos nos próximos quatro anos.
O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA Lei Orçamentária Anual. É elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano e com vigência a partir do segundo ano de mandato.
Tebet disse que a perspectiva de crescimento do PIB está em 1,6% este ano, subindo para 2,3% em 2024 e 2,8% em 2025.
A gestora enfatizou ainda que para baixar a taxa de juros no país, é preciso que o governo estabilize a dívida pública, ou “sinalize nesse sentido”. Sobre os juros de 13,75%, ela disse ser uma taxa que se justificava no passado.