Projeto que torna crime realizar corte raso de árvores de Floresta Amazônica sem autorização foi aprovado na quarta-feira (14) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As Mesas do Senado e da Câmara apresentaram projeto de resolução que modifica a regulação das chamadas emendas de relator ao Orçamento da União (PRN 3/22). O texto prevê que as indicações para essas emendas serão feitas de acordo com o tamanho das bancadas das duas Casas.
Aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (6), começa a tramitar no Senado o PL 2.847/2022, projeto de lei que prevê ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens e cria um comitê gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (prevista na Lei 13.819/2019).
O texto estabelece ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes: inclusão digital, educação digital, capacitação, especialização digital e pesquisa digital.
Ao fim de quatro horas de discussão intensa, a PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno, e confirmada por 64 a 13 votos, no segundo turno de votação. A PEC agora será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
Em dia de quórum alto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e sob muitos protestos de senadores da base governista, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) apresentou nesta terça-feira (6) o parecer da Proposta de Emenda Constitucional chamada PEC da Transição.
Com assinaturas necessárias para tramitar no Congresso, a PEC da Transição continua sendo negociada entre os parlamentares, para ser aprovada “o mais rápido possível”. É o que informou o autor da proposta e relator do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB).
O texto exclui o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos.
O Senado analisará projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os como hediondos. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 1.776/2015, de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ). O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).
Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, opinou que o debate sobre educação domiciliar no Brasil precisa ser conduzido “com bastante cautela”. Ela disse que a posição oficial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação é de que uma possível regulamentação do homeschooling poderia “colocar em risco o direito à educação como um dos direitos fundamentais da pessoa humana”.