O objetivo é capacitar crianças e jovens para que se tornem adultos conscientes e responsáveis com relação a seus gastos e investimentos financeiros.
O projeto (PL 994/2024), do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), incluindo entre as medidas protetivas de urgência o afastamento do agressor do cargo ou da ou da função pública, "com prejuízo da remuneração".
A contrapropaganda tem a finalidade de desfazer os efeitos negativos da veiculação da publicidade enganosa ou abusiva, de modo a corrigir a informação dada ao consumidor sobre a aquisição de determinado produto ou a prestação de determinado serviço.
Do deputado André Ferreira (PL-PE), a matéria foi relatada pelas senadoras Janaína Farias (PT-CE), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), e Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Segurança Pública (CSP). Agora a matéria segue para sanção da Presidência da República.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação da Braskem em Maceió concluiu que a mineradora cometeu, ao menos, seis crimes e indiciou a mineradora e mais oito pessoas ligadas à Braskem.
O Projeto de Resolução do Senado, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi aprovado em votação simbólica, com voto contrário do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Texto segue para promulgação.
Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto.
"Se a situação já está ruim, com essa proposta que escancara a jogatina tudo deve piorar, para a satisfação da ganância de poucos, porque quem ganha é o dono da banca, milhões de vidas de brasileiros serão destruídas. O Brasil não precisa disso!", disse o senador cearense.
Atualmente, o Código Civil prevê que as partes envolvidas em uma ação cível podem escolher o local onde ela será ajuizada, sem nenhuma restrição relativa ao local de residência.
O projeto de lei modifica a Lei 9.807, de 1999, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. Essa legislação já oferece recursos como escolta nos deslocamentos da residência, ajuda financeira mensal e alteração do nome nos registros públicos para os ameaçados; o que o projeto altera é o sigilo nos inquéritos policiais e nos processos penais.