As indicações serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é o colegiado responsável por sabatinar e aprovar os nomes ao STF e à PGR. Uma vez aprovados na CCJ, os nomes serão apreciados pelo Plenário do Senado.
De acordo com Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e busca equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pela maioria absoluta do colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.
A dívida de Minas Gerais com a União começou em 1998, no valor de R$ 15 bilhões. Após um eventual acordo entre as duas partes, o presidente Rodrigo Pacheco defende a revisão do valor da dívida.
Um dos itens mais polêmicos é o VET 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).
A decisão de Pacheco impactou as indicações de Daniela Teixeira ao STJ, de Rodrigo Gabsch à embaixada do Kuwait e de Carlos Luiz Dantas Perez à embaixada da República Dominicana.
Com a emenda, o cidadão perderá a nacionalidade originária somente se expressar, por escrito, esse desejo, com possibilidade de reaquisição. "A mudança é salutar tendo em vista que a nacionalidade originária deve ser preservada ao máximo, posto que deriva do fator relacionado do nascimento da pessoa'', destacou Rodrigo Pacheco.
"É natural que o Congresso Nacional possa decidir a esse respeito e isso pode inclusive subsidiar o Supremo Tribunal Federal em relação ao entendimento quanto a esse tema. É muito natural, não há nenhum tipo de adversidade ou de enfrentamento com o Supremo Tribunal Federal, é apenas uma posição do Congresso, considerando que nós reputamos que temas dessa natureza devem ser deliberados pelo Congresso Nacional", afirmou Pacheco.
"Não podemos produzir uma legislação na pressa. Não haverá nenhum açodamento", afirmou Pacheco nesta quinta-feira (14).
O texto, que deverá ser apresentado até esta sexta-feira (15) para recebimento de assinaturas — já que deve ter o apoio de pelo menos um terço dos senadores — trará a proposta de inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição.
O presidente do Senado comentou ainda um pedido feito por Alexandre Padilha sobre o projeto de lei (PL) 2.903/2023 que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.