A partir de hoje, cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um novo nome para a cadeira do ministro. Quando anunciou sua aposentadoria, o ministro disse não ter feito indicações a Lula. Não há prazo para a nova indicação.
A homenagem decorre da aposentadoria de Lewandowski após 17 anos no Supremo Tribunal Federal.
Em tese, a posição teria o potencial de alterar a composição da Câmara dos Deputados e de todas as Assembleias Legislativas formadas em 2022. Para evitar esse impacto, Lewandowski ainda propôs que o novo entendimento só seja aplicado nas eleições de 2024.
Lewandowski integra o STF desde 2006, quando foi indicado por Lula. Atualmente, ele possui um dos menores acervos da corte, com menos de 800 processos.
Lewandowski seria aposentado compulsoriamente em 11 de maio, quando completará 75 anos, limite imposto pela Constituição de 1988 à atuação dos ministros. O magistrado, no entanto, decidiu antecipar a saída em um mês. Ele entregou um ofício à ministra Rosa Weber após a sessão desta quinta solicitando a aposentadoria no dia 11 de abril.
Ontem (23), quando o STF começou a analisar a validade da criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo, Ricardo Lewandowski disse que "está na hora" da Corte enfrentar a questão do juiz das garantias, paralisada há três anos no STF, e cumprir o que o Congresso Nacional, "por uma votação muito expressiva, determinou que se fizesse".
O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu na última quinta-feira (16) a proibição de ocupar cargos de direção nessas companhias a quem tiver sido, no último triênio, ministro do Governo Federal, secretário de estado ou município ou titular de posto comissionado de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública.
Na decisão, Ricardo Lewandowski afirmou que o decreto editado pelo governo petista parece cumprir os requisitos constitucionais e que as decisões judiciais conflitantes sobre o tema permitem que o Supremo analise se o ato normativo da gestão Lula é constitucional. A liminar foi submetida ao referendo dos demais ministros.
As defesas buscavam a revogação de suas prisões sob alegação de lesão à garantia de locomoção e liberdade dos investigados. Os HCs foram impetrados contra decisão do ministro Alexandre de Moraes no Inquérito (INQ) 4879, que apura atos antidemocráticos.
Ao decidir, Lewandowski apontou que o Ministério Público detém a titularidade exclusiva e a palavra definitiva sobre a pertinência da abertura da ação penal.