Segundo União Brasil, Partido Liberal (PL), Republicanos e Progressistas, os autores da ação, dispositivos da Resolução 23.607/2019 do TSE invadiram a competência do Congresso Nacional para estabelecer vedação de repasses não prevista na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), contrariando a autonomia partidária prevista na Constituição Federal.
A eleição ocorrida na última terça-feira (14), por meio do voto secreto, aconteceu em sessão administrativa no TSE. Solenidade de posse está marcada para amanhã (16) às 19h.
A sessão iniciada na última terça-feira (17), foi interrompida por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski que adiou a análise do processo.
Presidente do colegiado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, apontou que a proposta poderá incluir também os prefeitos.
A septuagenária Lei do Impeachment já sobreviveu a três constituições (1946, 1967 e 1969) e foi invocada nos processos de apuração de crime de responsabilidade de Fernando Collor de Melo e Dilma Rousseff.
'Impeachment deve ser solução, não problema', diz senador Rodrigo Pacheco.
Essa é a segunda passagem do ministro Lewandowski pela Justiça Eleitoral, que já foi presidente do TSE e esteve à frente das Eleições Gerais de 2010.
Será instalada no dia 11/3 às 11h pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Ministro disse que não há indícios de que a compra tenha sido ilegal.
A Corte reiterou a observação feita pelo PGR no sentido de que, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência ou teve o inventário processado no exterior, a cobrança dos tributos exige disciplina por lei complementar, nos termos da Constituição.