Câmara dos Deputados aprova projeto que retoma voto de desempate do governo no Carf
Segundo a equipe econômica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres na União cerca de R$ 50 bilhões apenas neste ano.
Deputada cearense quer possibilitar a fiador do Fies acessar extrato e amortizar contrato
“O objetivo da proposição é assegurar, de forma expressa e inequívoca, o direito dos fiadores de contratos do Fies a informações atualizadas da dívida que concordaram em garantir, bem como seu direito a amortizá-la ou quitá-la”, explicou a deputada Dayany Bittencourt (União/CE), autora do projeto.
Câmara dos Deputados aprova projeto que transforma cargos do Ministério Público da União
A transformação será sem aumento de despesas, envolvendo um custo anual de R$ 99,8 milhões. O procurador-geral, Augusto Aras, justifica a apresentação do projeto pela necessidade de mais cargos na atividade-meio do MPF e do MPT.
Projeto de Lei do Poder Executivo que estimula a preservação dos ecossistemas tramita na Assembleia Legislativa do Ceará
De autoria do deputado De Assis Diniz, o PL 672/23 cria o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Ceará, destinado a registrar personalidades ilustres que tenham contribuído para a defesa, o progresso ou desenvolvimento do Estado, do Brasil ou da humanidade.
Regulação da inteligência artificial é defendida no Conselho de Comunicação Social
A ideia é a criação de um marco legal para estabelecer os direitos para a proteção do elo mais vulnerável, ou seja, as pessoas afetadas. O segundo eixo consiste, a partir do modelo europeu, definir alguns riscos, classificá-los e com base neles impor deveres de conduta.
Projeto de Lei assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial
Segundo Marangoni, no entanto, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral.
Projeto de Lei institui política nacional de saúde, educação e assistência social dos povos indígenas
Entre os princípios da política, está a transversalidade, o que significa que a política deverá estar inserida em todas os programas desenvolvidos pelo poder público nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Deputado cearense propõe criação de farmácia popular veterinária
O objetivo do projeto de Célio Studart, é disponibilizar vacinas e medicamentos veterinários gratuitos ou com baixo custo para animais domésticos em todo o território nacional.
Governo Federal elabora documento para a implantação da Política Nacional de Educação Midiática
O debate vai incluir, entre outras iniciativas, a educação midiática na educação básica, vinculada aos mecanismos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a formação continuada de professores, a formulação de materiais didáticos, a orientação de uso consciente da internet pelas crianças e adolescentes e parcerias com organizações da sociedade civil, além da difusão de conteúdos de educação midiática.
Câmara de Fortaleza analisa projeto que regula entregas por aplicativo em condomínios
A mensagem estabelece medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios horizontais e verticais.